Política de privacidade

Esta política explica como o escritório Gilvandro Werneck Advocacia (Gilvandro Werneck Braga Gomes, OAB/BA 84.999) trata os dados pessoais de clientes, partes e pessoas que entram em contato, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).

Quem é o controlador

O controlador dos dados é Gilvandro Werneck Braga Gomes (OAB/BA 84.999), responsável pelo escritório Gilvandro Werneck Advocacia. Contato para assuntos de dados pessoais: pelos canais de atendimento do escritório.

Que dados tratamos

• Identificação e contato: nome, CPF ou CNPJ, RG, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone e e-mail.
• Dados do caso: relatos, documentos enviados, processos, publicações oficiais dos tribunais e andamentos.
• Mensagens trocadas pelo WhatsApp do escritório e arquivos recebidos por ele.
• Dados financeiros do contrato: valores, vencimentos e pagamentos de honorários.
• Dados de acesso ao portal do cliente e ao sistema (registros de entrada e de ações).

Alguns casos envolvem dados sensíveis, como saúde ou dados de crianças e adolescentes. Eles são tratados apenas quando necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, d, da LGPD), com acesso restrito.

Para que e com qual base legal

• Prestar os serviços de advocacia contratados (execução de contrato, art. 7º, V).
• Atuar em processos e defender direitos (exercício regular de direitos, art. 7º, VI).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive da OAB (art. 7º, II).
• Fazer o primeiro atendimento e organizar as informações de quem procura o escritório (procedimentos preliminares a contrato, art. 7º, V).
• Lembrar vencimentos de honorários (execução de contrato).

Os dados são protegidos pelo sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II e XIX). O escritório não vende nem compartilha dados para publicidade.

Atendimento pelo WhatsApp

O primeiro atendimento pelo WhatsApp é feito pela assistente digital do escritório, que organiza as informações e os documentos; o advogado acompanha cada atendimento e pode assumir a conversa a qualquer momento, a seu pedido inclusive. A assistente não toma decisões jurídicas nem dá parecer.

Com quem os dados são compartilhados

Somente com prestadores de serviço necessários ao funcionamento do sistema, que tratam os dados em nome do escritório (operadores), e com órgãos públicos quando a atuação no caso exigir:

• Supabase: banco de dados e arquivos, servidores em São Paulo (Brasil).
• Vercel: hospedagem do sistema.
• Meta Platforms (WhatsApp Business): envio e recebimento de mensagens.
• Anthropic: inteligência artificial que apoia o atendimento e a leitura de documentos.
• Tribunais e o Conselho Nacional de Justiça: consulta pública ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alguns desses prestadores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, o escritório adota as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados.

Por quanto tempo

Pelo tempo da relação com o escritório e, depois dela, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos, inclusive os prazos de prescrição. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Segurança

Acesso com senha e segundo fator para o advogado, conexão cifrada (HTTPS), arquivos em armazenamento privado, registro das ações feitas no sistema e cópias de segurança. Em caso de incidente de segurança relevante, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, como prevê o art. 48 da LGPD.

Seus direitos

Você pode pedir a confirmação de que tratamos seus dados, o acesso a eles, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a portabilidade, informações sobre compartilhamentos e, quando cabível, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação (art. 18 da LGPD). Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal ou para a defesa de direitos, mesmo após o pedido. Também é possível reclamar à ANPD (www.gov.br/anpd).

Para exercer seus direitos, fale com o escritório pelos canais de atendimento. Responderemos em até 15 dias.